A lei que regulamenta a televisão a cabo no Brasil está entre as mais democráticas do mundo. É o resultado de longas e intensasnegociações entre empresários de comunicação, trabalhadores da área, governo e diversos setores da sociedade. Para tornar mais rápida e ágil sua navegação, dizponibilizamos diversos documentos para dowload. Confira!

Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995
Dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Portaria nº 256, de 18 de abril de 1997
Atualiza a Norma nº 13/96, revisada em 1997 e que detalha a regulamentação da TV a Cabo no Brasil com base na Lei Nº 8.977 e no Decreto 2.206.

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.

Lei nº 8.685, de 20 juho de 1993
Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Lei n º 9.323, de 05 de dezembro de 1996
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

Lei N.º 9.612 de 19 de Fevereiro de 1998 (atualizado em 27/12/99)
Regulamenta o serviço de radiodifusão comunitário. Em breve, arquivos com os decretos e normas que complementam o conteúdo desta lei. ( Lei9612.)

Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (atualizado em 1º/09/99)
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Decreto 3.100, de 30 de julho de 1999 (atualizado em 1º/09/99)
Publicado no DOU de 1º.7.99 Republicado no DOU de 13.7.99.
Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.